Projeto amplia definição de “terrorismo” para incluir atos cometidos por milícias e facções criminosas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (26.mai.2025) o regime de urgência para o PL (projeto de lei) 1.283 de 2025, que trata de crimes relacionados ao “terrorismo”. O texto amplia a definição do termo para facções criminosas e milícias privadas que utilizam táticas de “terror” contra o Estado. Eis a íntegra (PDF – 110 kB).
Com a urgência aprovada, a proposta pode ser apreciada a qualquer momento no plenário. Só a federação Psol-Rede se posicionou contra. A data da votação ainda não foi definida.
De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o projeto altera a Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016).
A proposta tipifica como “terrorismo” ações motivadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública. Inclui também a sabotagem de infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública –como hospitais, escolas, portos, redes de energia e telecomunicações. Além disso, estabelece aumento de pena quando os atos forem praticados na internet.
O texto mantém a salvaguarda estabelecida na lei original, que exclui manifestações sociais, políticas, sindicais e religiosas da definição de “terrorismo” –desde que pacíficas.
Segundo a justificativa do autor, o projeto responde ao avanço de grupos criminosos que impõem controle social por meio do medo. Citou seu Estado, o Ceará, como exemplo.
De acordo com o PL, a investigação dos casos será atribuída à Polícia Federal. O texto também estabelece o bloqueio de bens para desarticular o financiamento das redes criminosas, inclusive com apoio internacional.
