Texto, parado na Casa desde 2013, cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (27.mai.2025) o projeto de lei 6.969 de 2013, que cria a PNGCMar (Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho).
Aprovado com 378 votos favoráveis, 66 contrários e uma abstenção, o texto estava parado na Câmara há 12 anos. Segue agora para o Senado.
A proposta passou no plenário da Câmara dias depois de o Senado aprovar o projeto que altera as regras para a emissão de licenciamento ambiental.
O texto, que teve aval dos senadores e agora está na Câmara, deve facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, região na foz do Amazonas.
LEI DO MAR
A proposta, relatada pelo deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), ficou conhecida como “Lei do Mar”.
O projeto considera como águas sob jurisdição brasileira tanto as águas interiores quanto o espaço marinho. Essa jurisdição permite ao país regulamentar atividades, pessoas, embarcações, instalações e recursos naturais, vivos ou não, presentes na água (como na pesca), no leito ou no subsolo marinho (como na exploração de petróleo e minerais), com foco em controle e fiscalização.
No que diz respeito ao uso do solo, a proposta estabelece que os planos diretores municipais —exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001)— e os planos de desenvolvimento integrado, previstos no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089 de 2015), devem incluir diretrizes para conservação e uso sustentável dos ecossistemas e dos recursos do sistema costeiro-marinho. Isso também vale para o planejamento do uso e ocupação dos terrenos de marinha.
