Texto segue para análise da Câmara; proíbe, por exemplo, que casas de apostas contratem influenciadores
O Senado aprovou nesta 4ª feira (28.mai.2025) o PL (projeto de lei) 2.985 de 2023, que muda as regras para a publicidade das bets. O texto havia sido aprovado mais cedo na Comissão do Esporte, com relatório do senador senador Carlos Portinho (PL-RJ), que afrouxou o projeto original, de Styvenson Valentim (PSDB-RN).
O projeto foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto original de 2023 proibia a publicidade de apostas esportivas, enquanto o que a Casa Alta aprovou somente altera as regras. Veta, por exemplo, a participação de “atletas, membros de comissões técnicas profissionais, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante” nas propagandas de apostas esportivas.
Também proíbe o uso de animações, inclusive com uso de IA (Inteligência Artificial), que possam ser atrativas para crianças e menores de idade.
Contudo, o projeto não define ou deixa claro o que seriam influenciadores e permite, por exemplo, que atletas aposentados há 5 anos possam ser contratados pelas bets.
Os patrocínios a estádios e aos times de futebol foram mantidos, mas com limitações. O texto permite que arenas esportivas exibam as peças desde que o evento em si seja patrocinado pela plataforma ou tenha naming rights sobre o local.
Logos em uniformes de times estão autorizados– à exceção de jogadores menores de idade. Árbitros estão proibidos. Toda publicidade de bets terá que ter o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”.
A veiculação de propagandas na televisão e streaming também foi limitada. Peças só poderão ser transmitidas de 19h30 a 00h. No rádio, cujo alcance ao público infantojuvenil é “residual”, segundo o relator, será das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Em caso de jogos, só poderão ser exibidas 15 minutos antes e 15 minutos depois. Propagandas durante as partidas estão proibidas. O patrocínio de programas de TV está autorizado desde que só exiba o logo da marca.
As limitações de horário também se aplicam às redes sociais. Não fica claro, porém, se a norma vale para o momento da publicação, ou para o impulsionamento do conteúdo. O texto obriga as big techs a permitir que os usuários desabilitem a exibição de anúncios de apostas esportivas gratuitamente e só podem ser exibidas a maiores de idade.
O texto proíbe propagandas direcionadas ao público infantojuvenil ou aquelas que que sugiram êxito pessoal, alternativa ao emprego, fonte de renda adicional e solução para problemas financeiros, por exemplo. As bets também ficam obrigadas a divulgar os malefícios das apostas.
TEMPO DE ADEQUAÇÃO
O projeto estabelece uma transição temporal para que bets, redes de televisão, influenciadores e atletas se adequem à legislação. Eis os prazos:
- 90 dias:
- regras para a TV;
- fim da contratação de artistas, influenciadores e atletas;
- proibição do uso de animações.
- 1 ano:
- regras para estádios e eventos esportivos.
