Requerimento de Eduardo Girão foi aprovado por comissão em março; o senador diz que os detidos estão em “condições desumanas”
A Advocacia do Senado Federal enviou, na 2ª feira (2.jun.2025), ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal) cobrando que o ministro Alexandre de Moraes autorize integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a visitarem os presos por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro.
Segundo o órgão, a visita, “além de amparada juridicamente”, se soma “à missão constitucional de fiscalização do Poder Legislativo”. As informações são do jornal O Globo, que teve acesso ao ofício.
A CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado aprovou em 12 de março um requerimento que permite uma comitiva de senadores fazer visitas técnicas a presos pelo 8 de Janeiro.
O requerimento é do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que afirma que os detidos por atos extremistas contra a sede dos Três Poderes, em Brasília, estão em “condições desumanas”. Eis a íntegra (PDF – 345 kB).
“Estima-se que aproximadamente 200 pessoas permaneçam privadas de liberdade, muitas delas em condições desumanas e com relatos de abusos e violações dos direitos humanos”, diz o texto.
Moraes ainda não autorizou a visita dos integrantes da comissão.
No ofício enviado ao STF na 2ª feira (2.jun), a Advocacia do Senado disse que essa visita possibilita “a elaboração de relatórios técnicos que podem ser compartilhados com o Ministério Público e com o juízo da execução penal”.
Diz o documento: “Trata-se, portanto, de diligência institucional legítima e compatível com o regime democrático, apta a promover a transparência, o controle social e a cooperação republicana entre os Poderes”.
Conforme o ofício, a visita busca “assegurar o cumprimento das funções constitucionais de fiscalização do Poder Legislativo, sem prejuízo da atuação do Poder Judiciário, e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos custodiados”.
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