Proposta aprovada pelo Congresso aumenta a reserva de 20% em 10 p.p. para pretos, pardos, indígenas e quilombolas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (3.jun.2025) a lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais.
O texto havia sido aprovado definitivamente pelo Senado em 22 de maio com aprovação simbólica, sem contagem de votos.
A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 8 de maio de 2023. Inicialmente, estava em caráter terminativo no colegiado e, depois de aprovada, seguiria diretamente para a Casa Baixa. Entretanto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um requerimento para que o texto fosse ao plenário normalmente.
O texto estabelece também que a reserva de vagas nos concursos deve passar por revisão a cada 10 anos. O Executivo será responsável por revisar, segundo o texto. O projeto ainda determina que a reserva de vagas só será aplicada quando o número de vagas ofertadas em concurso for igual ou superior a duas.
O relator do PL 1.958 de 2021, Humberto Costa (PT-PE), estabeleceu no texto um “procedimento de confirmação da autodeclaração” para a aplicação das cotas.
O projeto é importante para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porque a legislação atual, sancionada em 2014 por Dilma Rousseff (PT), determinou um período de 10 anos para a execução da política pública. O prazo se encerrou em 9 de junho de 2024.
A intenção do governo é que o texto esteja em vigor para contemplar o CNU (Concurso Nacional Unificado), conhecido como o “Enem dos Concursos”. A data do certame foi adiada por conta da calamidade pública no Rio Grande do Sul. Estava previsto para 5 de maio, mas ainda não há cronograma para a nova realização.
