Ação pede plano em 45 dias, restituição dos valores e declaração de “estado de coisas inconstitucional” na gestão do instituto
O PP (Progressistas) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para exigir medidas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o esquema de fraudes em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A petição, apresentada na 2ª feira (9.jun.2025), solicita que o instituto apresente um plano de ação em 45 dias, além da restituição integral dos valores descontados indevidamente dos aposentados e pensionistas.
O partido presidido pelo senador Ciro Nogueira (PI) pede que o STF declare “estado de coisas inconstitucional” na gestão do INSS para obrigar a autarquia a implementar controles mais rigorosos no sistema previdenciário.
Também quer que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, informe todos os inquéritos sobre o tema que estão em tramitação.
Segundo a sigla, o instituto permitiu descontos massivos, sem autorização nem a exigência da verificação por biometria. Além disso, as regras internas do INSS teriam sido ignoradas, bem como os avisos da CGU (Controladoria Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União).
“Nada, no entanto, foi feito, para que medidas mínimas de segurança e controle, já tidas como necessárias, fossem implementadas, numa situação de omissão e negligência sistêmicas claramente inconstitucionais”, afirma na ação.
O PP também criticou a AGU (Advocacia Geral da União) por deixar entidades fora da ação judicial contra 12 associações acusadas de envolvimento no esquema.
“A exclusão de entidades compromete não apenas a integridade da investigação como também a própria restituição integral dos valores devidos aos beneficiários lesados”, disse.
Na ação movida pelo governo Lula contra as associações acusadas foi solicitado o bloqueio de bens e quebra de sigilo, o que totalizaria R$ 2,6 bilhões para ressarcir os prejudicados.
ENTIDADES PROCESSADAS
Os processos foram abertos contra as seguintes entidades:
- Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos);
- CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura);
- Caap (Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas);
- APDAP Prev (Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas);
- ASABASP (Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil);
- Aapen (APPN Benefícios);
- AAPPS (Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social);
- AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil);
- Asbrapi (Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos);
- Cebap (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas);
- Unaspub (União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos);
- APBrasil (Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social).
As investigações buscam apurar se houve crimes contra a administração pública. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, as entidades poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846 de 2013).
OPERAÇÃO SEM DESCONTO
A PF deflagrou em 23 de abril de 2025 a operação Sem Desconto, para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.
A operação cumpriu 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados.
