Ainda não há data para a análise; os atos afrouxaram regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu adiar a votação do veto 46 de 2024, que modifica as regras de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família. Não há data para a votação do ato presidencial.
O acordo foi articulado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que tem demonstrado alinhamento com o Palácio do Planalto desde que reassumiu o cargo em fevereiro.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso em 20 de dezembro de 2024. A proposta era parte do pacote de corte de gastos capitaneada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O chefe do Executivo sancionou o texto uma semana depois, em 27 do mesmo mês.
Um dos trechos barrados por Lula foi a regra que exigia a comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício.
O petista argumentou que a medida “contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
O outro veto de Lula foi à revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família, relacionado ao reingresso de beneficiários ao programa depois de desligamentos.
A justificativa para este veto foi semelhante, indicando que a alteração “contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”.
